TRF mantem decisão do Conama de retirar proteção de manguezais e restingas

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Com recurso da União aceito por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decisão do Conama que retirava proteção de manguezais e restingas volta a valer.

          A 1ª instância da Justiça Federal do Rio havia atendido a uma ação popular e considerado que as revogações feitas pelo órgão não teriam validade. No entanto o desembargador Marcelo Pereira da Silva do TRF-2 entendeu que não foi definido pelos autores da ação popular qual de que forma a revogação das duas normas administrativas causaria danos imediatos ao meio ambiente.

          “A hipótese reclama a prevalência da já consagrada legitimidade institucional e democrática do Código Florestal que serviu de fundamento para a revogação das Resoluções 302 e 303 do CONAMA, diploma normativo aquele que foi fruto de mais de dez anos de discussões durante os quais, conforme registrado pelo Ilustre Ministro Luiz Fux, foram realizadas mais de 70 audiências públicas ‘no intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa do Brasil’, justificou o desembargador no despacho.

          A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu ontem 48 horas para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, explicar a revogação das duas resoluções do Conama. Os advogados da ação popular contra a União e Salles, argumentam que a revogação das resoluções 302 e 303, ambas de 2002, “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, assegurado no artigo 225 da Constituição, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na lei nº 6.938/81 e o Código Florestal (lei nº 12.651/12).

Por: Danilo Andrade Nery

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https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2020/10/02/trf-mantem-decisao-do-conama-que-retira-protecao-a-restingas-e-manguezais

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