Semarh institui o Cadastro Ambiental para Aquicultura

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A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), por meio do Decreto Estadual 7.862/2013, institui o Cadastro Ambiental para Aquicultura. A medida visa facilitar a vida dos empreendedores na hora de buscarem suas licenças ambientais, além de oferecer um volume maior de informações para a Secretaria.

O que é o Cadastro Ambiental para Aquicultura?
É um Cadastro de natureza obrigatória e destina-se a todos os empreendimentos de Aquicultura do estado de Goiás, estando estes em qualquer etapa de implantação, mesmo que na etapa de projeto, na forma disciplinada pelo Decreto Estadual 7.862/2013.

Como realizar o Cadastro Ambiental para Aquicultura?
O Cadastro será realizado através do site da Semarh através do link Registro Ambiental – Cad. Aquicultura, no lado direito da tela. O acesso ao sistema deverá ser realizado pelo empreendedor, porém as informações técnicas deverão ser fornecidas por profissional habilitado com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART).

Qual é a finalidade do Cadastro Ambiental para Aquicultura?
Ao final do cadastramento será emitida a Certidão de Registro Ambiental-Cadastro para Aquicultura que será subsídio no enquadramento do empreendimento para fins de regularização ambiental, podendo tal enquadramento ser Dispensa de Licenciamento, Licença Ambiental Simplificada ou Licenciamento Ordinário (Licença Corretiva de Instalação para Aquicultura, Licença Corretiva de Funcionamento para Aquicultura, Licença Prévia para Aquicultura, Licença de Instalação para Aquicultura e Licença de Funcionamento para Aquicultura).

A “Certidão de Registro Ambiental- Cadastro para Aquicultura”, acompanhada da documentação referente ao enquadramento do empreendimento, deverá ser protocolada junto a Semarh para a abertura do devido processo administrativo.

Onde encontrar a documentação para Aquicultura?
A documentação necessária para a formalização do processo administrativo para o licenciamento de Aquicultura encontra-se no site da Semarh em Serviços – Documentos Gerais – Licença Fauna e Flora – Documentação Aquicultura

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