Secretária do Meio Ambiente explica como funciona o CAR

 em Goiás +20

A secretária Jacqueline Vieira da Silva falou hoje sobre o recente decreto publicado no Diário Oficial da União que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), em implantação no Estado de Goiás. A secretária também esclareceu dúvidas sobre o Plano de Regulamentação Ambiental.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, por determinação do poder público, para inscrição do imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br, no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.

Por sua vez, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) ainda não está disponível. Por tal motivo, as análises dos processos de reserva legal protocolados até o dia 9 de maio deste ano, continuarão a ser analisados na forma antiga até a implantação do PRA. Portanto o protocolo da Semarh (Vapt Vupt) não poderá abrir mais processos de reserva legal, cabendo ao proprietário ou responsável pelo imóvel a inscrição do CAR pelo endereço supracitado.

Tendo em vista a atualização que o Ministério do Meio Ambiente fez no programa do CAR, a Semarh orienta que todos os proprietários de terras ou técnicos que vão trabalhar com o cadastro, que façam novamente o download do novo aplicativo no site www.car.gov.br.

Entenda o CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento e foi instituído pelas leis 12.651/2012 em seu art. 29 e 18.104/2013 e regulamentado pela Instrução Normativa 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

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