PSA Goiás – Projeto de Lei

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O Projeto de Lei tem por fim definir os serviços ambientais e instituir o pagamento por esses serviços. Segundo a proposição, os serviços ambientais são os que “se apresentam como fluxos de matéria, energia e informação de estoque de capital natural”, os quais, “combinado com serviços do capital construído”, produzem benefícios aos serem humanos, tais como:

  • Os bens proporcionados pelos ecossistemas (alimentos, água, combustíveis, fibras, recursos genéticos e medicina natural);
  • A regulação dos processos ecossistêmicos (qualidade do ar, clima, água, controle da erosão e das enfermidades humanas, controle biológico e mitigação de riscos);
  • Enriquecimento da qualidade de vida (diversidade cultural, valores religiosos e espirituais, o conhecimento, a inspiração, os valores estéticos, as relações sociais, o sentido de lugar, o patrimônio cultural, a recreação e o turismo);
  • Geração de outros serviços (produção primária, formação do solo, polinização, provisão de habitat e reciclagem de nutrientes).

Conforme o referido Projeto de Lei, fará jus a pagamento ou compensação todo aquele que de forma voluntária, empregar esforços no sentido de aplicar ou desenvolver esses benefícios.

O Projeto instituiu o Programa Estadual de Recompensa Ambiental (PNRA) e dá outras providências.

Justificativa

A justificativa é que o PSA – pagamento por serviços ambientais, tem por fim transferir recursos monetários a todos que contribuem para a produção dos benefícios deles advindos. O pagamento será feito mediante contrapartida de serviços ambientais prestados pelos beneficiários.

Para visualizar a proposta deste projeto clique aqui!

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