Governo cria Instâncias Julgadoras de Infrações Ambientais

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Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira

O Diário Oficial do Estado publicou na última terça-feira, dia 23, o ato de criação das Instancias Julgadoras para apuração de infrações ambientais no âmbito estadual, proposta pela Semarh. A Lei No 18.102, de 18 de julho deste ano, dispõe sobre as infrações administrativas ambientais e as correspondentes sanções, bem como a instituição do processo administrativo para sua apuração.

As sanções partem de uma simples advertência até a suspensão de direitos de produção ou de atuação em atividades econômicas que não atendem à legislação ambiental. Há também atenuantes e agravantes que deverão ser analisados a cada processo, como o grau de escolaridade, o dolo, ou a reincidência do autor no crime, entre outros aspectos.

Seguindo os parâmetros da lei federal que trata do assunto e visando à desburocratização e agilização dos julgamentos, estes serão realizados por duas instâncias julgadoras, e não mais três, como antes. Destas duas, a segunda é, na verdade, uma Comissão Julgadora de Recursos. Ambas as instâncias ainda precisam ter seus integrantes nomeados pelo Executivo.

As multas podem variar de R$ 50 até R$ 50 milhões. O autuado que optar por pagar a multa ainda receberá 30% de desconto no valor da autuação. O projeto que resultou na criação das Instâncias Julgadoras é fruto de mais de dois anos de discussões sobre como efetivar, de forma mais ágil e eficaz, as sanções impostas pelo Poder Público aos infratores ambientais.

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