Projeto de lei e Postos de gasolina em Goiás

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Projeto de Lei que normatizar distância entre postos de combustíveis e mananciais.

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei que institui que postos de combustíveis sejam instalados a 200 metros de mananciais aquíferos. O projeto de Lei 1619/2012 tem causado discussões a respeito da preservação desses mananciais. O projeto de Lei em tramitação visa corrigir um problema causado por uma lei aprovada no ano passado. Em 2011, a Assembleia aprovou projeto número 17.400/2012, dos deputados estaduais Bruno Peixoto e Iso Moreira, que ampliava a distância de 200 para 900 metros dos mananciais a construção de postos de combustíveis ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem ou estoquem combustíveis derivados do petróleo.

Todavia, a matéria não comporta quesitos técnicos que justifiquem a ampliação da área e sua aplicação vai resultar no fechamento de mais de 80% dos postos de combustíveis de Goiânia e de várias outras cidades do Estado.

A instalação e licenciamento desses estabelecimentos foram feitas com base na resolução 273/2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – que instituiu critérios para a proteção dos mananciais e garantiu o desenvolvimento do setor econômico -, e na Portaria 124/1980, do Ministério do Interior, que estabelece normas para a localização de indústrias potencialmente poluidoras junto à coleções hídricas. A aprovação do projeto de Lei 1619/2012 visa garantir a aplicação da resolução federal e manter a atuação do comércio de combustíveis em conformidade com a lei.

Autor: Brenno Sarques

Fonte: SEMARH-GO

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