Goiás entra para o Pacto Nacional das Águas
Goiás, por meio do Decreto nº 8.001/2013, assinado pelo governador Marconi Perillo, deu o primeiro passo para inserir o Estado no Pacto das Águas. Com isso, Goiás compõe o grupo formado pelos estados da Paraíba, Acre, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraná, Piauí, Mato Grosso, Rondônia, Sergipe, Maranhão, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.
O Pacto Nacional pela Gestão das Águas foi lançado em 21 de março de 2013. Ele tem como objetivo apoiar a implementação do modelo brasileiro de gestão das águas, que é integrado, descentralizado e participativo, como prevê a Política Nacional de Recursos Hídricos. O Pacto também visa incentivar o fortalecimento dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos através de ações que melhorem a implantação dos instrumentos de gestão previstos pelas políticas Nacional e estaduais de Recursos Hídricos.
Com a publicação do Decreto, o governador confirma a adesão do Estado ao Pacto e indica a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) como entidade responsável pela coordenação das ações no Estado e por solicitar a inscrição no Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão). Os recursos financeiros do Progestão atingem R$ 3,75 milhões, disponibilizados ao longo dos próximos cinco anos. Estes recursos só serão liberados após o cumprimento de metas fixadas pelo Estado e aprovadas por Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
As ações estão ligadas à garantia de água em quantidade e qualidade, por meio do aperfeiçoamento da rede de monitoramento dos rios; formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica e emissão de outorga de direito de uso; elaboração de estudos e planos de bacia; implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e capacitação de todos os envolvidos na gestão: Poder Público, usuários e sociedade. Estas ações também buscam fortalecer institucional e operacionalmente a gestão da água em âmbito do Estado e melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e o sistema estadual.
A Semarh, por meio da Superintendência de Recursos Hídricos, articula com a Agência Nacional de Águas para a efetivação do Pacto, através da elaboração do Programa de Consolidação, com a participação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, para que a primeira parcela seja liberada ainda em 2013.
