Código Florestal segue para sanção do governador

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A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei que institui o Código Florestal goiano, uma adequação da legislação ambiental do Estado ao Código florestal brasileiro. Ao todo, 37 deputados votaram favoráveis ao projeto e apenas um voto desfavorável. Assim, basta a sanção do governador para que Goiás se torne o primeiro estado brasileiro a ajustar sua legislação ambiental ao Código Florestal nacional, aprovado ano passado.

O texto enviado ao Legislativo recebeu algumas emendas. A criação de um fórum permanente para discutir propostas de adequação da legislação ambiental estadual recebeu destaque entre as propostas dos deputados. O fórum será coordenado pela Secretária Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), tendo como membros as Secretarias de Cidades e da Agricultura, Pecuária e Irrigação, além da participação de membros das universidades goianas e outras entidades governamentais e civis.

Veja quais são as outras mudanças propostas para o Código Florestal de Goiás:

[tabs slidertype=”left tabs” fx=”slide”] [tabcontainer] [tabtext]Área de Preservação Permanente (APP)[/tabtext] [tabtext]Reserva Legal (RL)[/tabtext] [/tabcontainer] [tabcontent] [tab]

A recuperação das áreas de Preservação Permanente consolidadas (desmatadas em data anterior a 22 de julho de 2008) serão medidas de acordo com a Calha do Leito Regular do rio. Sendo a recomposição mínima de:

• 5 metros de APP para propriedades com 1 Módulo Fiscal;

• 8 metros de APP para propriedades com 2 a 3 Módulos Fiscais;

• 15 metros de APP para propriedades com 3 a 4 Módulos Fiscais;

• 20 metros para os demais casos acima de 4 Módulos Fiscais.

Obs: Para as Áreas de Preservação Permanente não consolidadas (áreas que foram desmatadas em data posterior a 22 de julho de 2008) fica estabelecido como regra:

• 30 metros de APP para curso d’água com menos de 10 metros de largura;

• 50 metros de APP para o curso d’água de 10 a 50 metros de largura;

• 100 metros para cursos d’água de 50 a 200 metros de largura; • 200 metros para cursos d’água de 200 a 600 metros de largura;

• 500 metros para cursos d’água com largura superior a 600 metros de largura.

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Prevê e regulamenta a compensação das Reservas Legais consolidadas (desmatadas em data anterior a 22 de julho de 2008), desde que o produtor entre no Programa de Regularização Ambiental (PRA), criado pelo Governo Federal. Esse produtor poderá optar em regularizar a Reserva Legal de três formas:

• Regenerar

• Recompor: O produtor terá prazo de 20 anos. Deve recompor 10% da área a cada dois anos. Pode usar espécies de plantas exóticas em até 50% da área recomposta.

• Compensar: O produtor poderá usar uma outra área que será preservada como Reserva Legal dentro da propriedade ou fora dela. Se for fora da propriedade, é preciso que seja no mesmo bioma e dentro dos limites das fronteiras do Estado de Goiás.

O texto do novo Código Florestal de Goiás é fruto de anos discussões com diversos setores da sociedade. Este debate foi feito por meio de audiências públicas, comissões técnicas e participação de instituições públicas e sociais.

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