Após a aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro em 25 de Maio de 2012 (lei 12.651/12 ) chegou a vez do Estado de Goiás se manifestar sobre a Política  Florestal Estadual.

Para conferir na íntegra o texto do Código Florestal Goiano clique no link abaixo:

[button link=”http://assembleia.go.gov.br/arquivos/processos/2013002205.pdf” type=”icon” icon=”search” newwindow=”yes”] Código Florestal Goiano – Projeto de Lei nº 71[/button]

Artigos

Confira abaixo alguns artigos enviados a cerca do Código Florestal de Goiás que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova política florestal do estado de goiás e dá outras providências.

[learn_more caption=”Código Florestal de Goiás – Leonardo Vilela”]

Após 12 anos de discussões no Congresso Nacional, a lei 12.651/12 foi aprovada no dia 25 de maio de 2012, que instituiu o texto do Novo Código Florestal brasileiro e reordenou os critérios sobre a proteção da vegetação nativa, alterando as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006, revogando as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965 (antigo Código Florestal brasileiro), e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 (que estabelecia os critérios para a preservação ambiental no Brasil), dispondo também sobre outras providências.

Aprovado o texto do novo Código Florestal, uma série de inovações jurídicas surgiram no ordenamento ambiental brasileiro, ocasionando diversas mudanças no contexto jurídico agroambiental no País. Novos critérios criados pela nova legislação federal permitem o uso das áreas de preservação permanente (APPs) e de Reserva Legal já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural 
Com as mudanças, os estados estão obrigados a atualizar suas normas frente a esta nova realidade, mas a maioria ainda não promulgou as suas novas leis florestais.

Neste caso, Goiás agiu de forma pioneira no País, ao evitar prejuízos e garantir o desenvolvimento ecologicamente equilibrado. Em 2009, um grupo composto por 21 entidades do setor produtivo e governamental foi responsável por elaborar o texto do novo Código Florestal do Estado. O objetivo foi atualizar a nova lei ambiental do Estado, pois mesmo que tacitamente revogada pelo texto do novo código florestal federal, Goiás ainda mantém em pleno vigor a Lei 12.596/95, que é basicamente uma cópia da então Lei Federal 4771/65, que instituía o antigo Código Florestal Brasileiro, não se mostrando mais de acordo com os pilares legislativos regentes do novo ordenamento jurídico ambiental brasileiro.

Esse fato gerou uma desatualização normativa no Estado, o que pode colocar em sérios riscos a manutenção e a preservação de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, criando um cenário grande de insatisfação social e uma situação que poderá ensejar insegurança jurídica para quem tem que obedecer a legislação ambiental e para os analistas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), para realizar suas análises técnicas.

O texto do Novo Código Florestal de Goiás está pronto para ser apreciado e votado pela Assembleia Legislativa. Tenho plena convicção de que os parlamentares compreenderão a importância do texto para o desenvolvimento sustentável e duradouro de nosso Estado. Sua aprovação colocará Goiás como uma das unidades federativas mais avançadas juridicamente na questão ambiental, o que garantirá segurança e clareza legal para todo o setor produtivo, e também a recuperação de um passivo ambiental que se encontrava abandonado por falta de normatização.

Leonardo Vilela é deputado Federal e Secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

[/learn_more]

Contato Comercial

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar